Acórdão 72/91, de 8 de Julho
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [154], de 08.07.1991, Pág. 7131
- Data: 1991-07-08
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Sumário
DEFERE O PEDIDO DO PROCURADOR-GERAL-ADJUNTO SOBRE A CORRECÇÃO DO ERRO MATERIAL, NA PARTE DECISÓRIA DO ACÓRDÃO NUMERO 339/90, DE 17/12/90, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, NUMERO 136 DE 17/6/91 (CONCEDE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR VICENTE PEREIRA COSTA RELATIVO AO PAGAMENTO DE JUROS AO BANCO BORGES & IRMÃO, E.P.).
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