Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, nos termos do artigo 99.º-A do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, aditado pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2017, foi autorizado por meu despacho, a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras dos trabalhadores abaixo indicados nos seguintes termos:
Paula Cristina Sebastião Pereira Simões, por despacho datado de 3 de maio de 2018, consolida na carreira/categoria de Assistente Técnica, na 1.ª posição remuneratória e nível 5 da tabela remuneratória única da carreira/categoria de Assistente Técnico (683,13(euro));
Mário Rui Batista Pinto, por despacho datado de 2 de maio, consolida na categoria de Encarregado Operacional da carreira de Assistente Operacional, na 1.ª posição remuneratória e nível 8 da tabela remuneratória única da categoria de Encarregado Operacional (837,60(euro)).
13 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara, Nuno Moita da Costa.
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