MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Tribunal Constitucional
NIPC: 600014193
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Tribunal Constitucional
Endereço: Rua de "O Século", 111
Código postal: 1249 111
Localidade: Lisboa
País: PORTUGAL
NUT III: PT
Distrito: Lisboa
Concelho: Lisboa
Freguesia: Freguesia de Misericórdia
Telefone: 213233600
Fax: 213233727
Endereço Eletrónico: tribunal@tribconstitucional.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: concurso público para a aquisição de serviços de auditoria externa às contas da campanha para as eleições gerais para os órgãos representativos das autarquias locais de 1 de outubro de 2017
Descrição sucinta do objeto do contrato: serviços de auditoria financeira externa às contas da campanha eleitoral para as eleições autárquicas de 01 de outubro de 2017 apresentadas pelos partidos políticos, pelas coligações eleitorais e pelos grupos de cidadãos eleitores (Tarefa 1 - 15 partidos políticos e 15 coligações eleitorais; Tarefa 2 - 864 Contas de Campanha de partidos políticos e 459 Contas de Campanha de coligações eleitorais; e Tarefa 3 - 288 Contas de Campanha de partidos políticos, 128 Contas de Campanha de coligações eleitorais e 29 Contas de Campanha de grupos de cidadãos eleitores).
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Preço base do procedimento: Sim
Valor do preço base do procedimento: 73500.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 79212100
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
Referência interna: Concurso Público nº1
O contrato envolve aquisição conjunta (com várias entidades)? Não
Contratação por lotes: Não
O contrato é adjudicado por uma central de compras: Não
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
País: PORTUGAL
NUT III: PT
Distrito: Lisboa
Concelho: Lisboa
Freguesia: Freguesia de Misericórdia
6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo: Dias
120 dias
O contrato é passível de renovação? Não
7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
7.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional
Sim
Tipo:
Certificado de inscrição em lista oficial
Descrição:
de prestadores de serviços de qualquer Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que revele a titularidade das habilitações adequadas e necessárias à execução das prestações objeto do contrato a celebrar, designadamente a inscrição como Revisor Oficial de Contas.
7.2 - Informação sobre contratos reservados
O contrato está reservado a entidades e fornecedores cujo objetivo principal seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou desfavorecidas?
Não
8 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Entidade das Contas e Financiamentos Políticos
Endereço desse serviço: Rua de "O Século", 111
Código postal: 1249 117
Localidade: Lisboa
Telefone: 213233692
Fax: 213233635
Endereço Eletrónico: ecfp@tribconstitucional.pt
8.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:
ComprasPT (https://www2.compraspt.com/))
9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 17 : 00 do 14 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
10 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
11 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Melhor relação qualidade-preço: Sim
Critério relativo à qualidade
Nome: Equipa Técnica e Prazo
Ponderação: 50 %
Critério relativo ao custo
Nome: Preço
Ponderação: 50 %
12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO:
Não
13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Presidente do Tribunal Constitucional
Endereço: Rua de "O Século"
Código postal: 1249 117
Localidade: Lisboa
Telefone: 213233703
Fax: 213233727
Endereço Eletrónico: tribunal@tribconstitucional.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias
14 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2018/07/02
15 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:
Não
16 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Serão usados critérios ambientais: Não
17 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Carla Ribeiro
Cargo: Técnica Superior
411470323