Acórdão 66/91, de 5 de Julho
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [152], de 05.07.1991, Pág. 7066
- Data: 1991-07-05
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Sumário
CONFIRMA O ACÓRDÃO RELATIVO A CONDENACAO DE RAMIRO DA COSTA CABRAL NUNES DE SOBRAL E OUTROS, NO PAGAMENTO DA QUANTIA CORRESPONDENTE A SOMA DO CAPITAL DE TRES LIVRANÇAS E RESPECTIVOS JUROS DE MORA A UNIÃO DE BANCO, E.P.
Aviso
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