Aviso (extrato) n.º 8948/2018
Acumulação de cargos dirigentes
Considerando a vacatura do cargo de dirigente intermédio de 2.º grau de Chefe da Divisão de Mobilidade e Obras Municipais, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, com a entrada em vigor do novo Regulamento de estrutura Orgânica dos Serviços do Município de Serpa, publicado no Diário da República a 14 de março de 2018.
Considerando que se torna necessário assegurar o eficaz prosseguimento das competências da Divisão de Mobilidade e Obras Municipais.
Considerando o disposto no n.º 5 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que pode haver acumulação de cargos dirigentes do mesmo nível e grau, sem direito a acumulação das remunerações base e, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, determinei que a Técnica Superior Maria José Rosa Moreira (Arquiteta) acumule as funções inerentes ao cargo de Chefe da Divisão de Urbanismo e de Ordenamento do Território com o cargo de direção intermédia de 2.º grau da Divisão de Mobilidade e Obras Municipais, até à designação em comissão de serviço, através de procedimento concursal, de novo dirigente intermédio de 2.º grau.
O presente despacho produz efeitos desde o dia 14 de abril de 2018.
5 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara, Tomé Alexandre Martins Pires.
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