Acórdão 67/91, de 6 de Julho
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [153], de 06.07.1991, Pág. 7099
- Data: 1991-07-06
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Sumário
NEGA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO GUILHERME FREDERICO DIAS PEREIRA DA FONSECA, RELATIVO A LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO SOBRE O RENDIMENTO COLECTAVEL DA CONTRIBUICAO PREDIAL.
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