Despacho (extrato) n.º 6325/2018
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que, por meu despacho de 10 de abril de 2018 e por despacho de 24 de abril de 2018 do Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e na categoria de técnico superior, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Miguel Silva Diogo Berberan Santos, com efeitos a 01 de maio de 2018, ficando situado entre a 7.ª e 8.ª posição remuneratória da carreira unicategorial de técnico superior e nível remuneratório entre 35 e 39, da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 27 de fevereiro.
5 de junho de 2018. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.
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