Alteração ao alvará de loteamento
Nuno Moita da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, torna público, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16/12 na sua atual redação, tendo em consideração o n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14/05 na sua atual redação, que por deliberação camarária de 06/06/2018, determinou a abertura do período de discussão pública relativo à alteração à licença da operação de loteamento titulada pelo alvará 1/98 referente ao prédio sito na Urbanização Nova Conímbriga II em Condeixa-a-Nova, união das freguesias de Condeixa-Velha e Condeixa-a-Nova, apresentada por CGE Investimentos Imobiliário Lda., pelo período de 15 dias, a partir do 8.º dia subsequente ao da sua publicação no Diário da República.
A alteração pretende alterar diversos parâmetros do Lote B21, designadamente:
N.º de pisos: passar de "cave + 3 pisos + sótão" para "cave + 4 pisos + sótão"
Utilização: passar de um edifício composto por "cave+3pisos+sótão" destinados a garagem (cave), comércio/serviços/panificadora (piso1), comércio/serviços (piso 2 e 3) e arrumos (sótão) para um edifico composto por "cave + 4 pisos + sótão" destinados a garagem (cave), habitação (pisos 1 a 4) e arrumos (sótão).
Os interessados podem consultar o processo, com o n.º 02/2017/1 na Divisão de Planeamento Urbanístico, edifício do Polo II, Rua Lopo Vaz n.º 29, 3150-144 Condeixa-a-Nova, nos dias úteis e em horário das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos, e no sítio da internet do município (www.cm-condeixa.pt).
Os interessados poderão apresentar, por escrito, reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento, até ao termo do período referido, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, no Balcão Integrado de Atendimento da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova ou no sítio da internet do município, ou enviar para o endereço postal Largo Artur Barreto, 3150-124 Condeixa-a-Nova ou através do endereço de correio eletrónico geral@cm-condeixa.pt ou ainda, entregues pessoalmente no Balcão Integrado de Atendimento da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova.
7 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Moita da Costa.
311422136
