Dá nova redacção à alínea c) do artigo 174.º do Estatuto do Oficial da Armada.

Portaria 582/79

de 6 de Novembro

Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, ao abrigo do disposto no artigo 247.º do Estatuto do Oficial da Armada (EOA), aprovado e posto em execução pelo Decreto-Lei 46960, de 14 de Abril de 1966, que a alínea c) do artigo 174.º daquele Estatuto passe a ter a seguinte redacção:

Art. 174.º ...............................................................

...............................................................................

c) Instituto Hidrográfico, missões e brigadas oceanográficas e hidrográficas - cinco anos e sem limite de tempo para os oficiais com curso de engenheiro hidrógrafo ou de especialização em hidrografia;

...............................................................................

Estado-Maior da Armada, 19 de Outubro de 1979. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, António Egídio de Sousa Leitão, almirante.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1990-01-24 - Decreto-Lei 34-A/90 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.