Em cumprimento do disposto da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da parte preambular da Lei 35/2014, de 20 de junho e nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, foi autorizada, por despacho datado de 6/03/2018 do Primeiro Secretário, em suplência, após acordo prévio entre as partes interessadas, a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de Técnica Superior, da carreira de Técnica Superior de Daniela Patrícia Basílio Serrão, no mapa de pessoal da Comunidade Intermunicipal do Algarve, com efeitos a partir de 1 de maio de 2018, tendo sido o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
6 de junho de 2018. - O Primeiro Secretário, Joaquim José Brandão Pires.
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