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Declaração de Rectificação 200/91, de 30 de Setembro

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Sumário

Rectifica o Decreto Lei nº 281/91, do Ministério das Finanças, que cria o Conselho Técnico Aduaneiro, em substituição dos Tribunais Técnico-Aduaneiros.

Texto do documento

Declaração de rectificação 200/91
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 281/91, publicado no Diário da República, n.º 182, de 9 de Agosto de 1991, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 26.º, onde se lê «de montante a fixar por despacho do Ministro da Justiça» deve ler-se «de montante a fixar por despacho do Ministro das Finanças».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Setembro de 1991. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/33809.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-08-09 - Decreto-Lei 281/91 - Ministério das Finanças

    Cria na Direcção-Geral das Alfândegas, em substituição dos Tribunais Técnico-Aduaneiros, o Conselho Técnico Aduaneiro, estabelecendo o regime que regula a sua constituição e funcionamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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