Processo 90/2018/URB - Cláudio Roberto Pinto da Silva
Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:
Nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 13.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República n.º 203, 2.ª série, de 16/10/2015, torna-se público que se encontra pendente nesta Câmara Municipal o pedido de licenciamento para alteração ao lote n.º 34 do alvará de loteamento n.º 107/78, emitido em 1978/09/13 e alterado pelo alvará de loteamento n.º 94/95, emitido em 1995/12/06, o qual consiste em diminuir o número de pisos, construindo R/C e Andar, aumentar a área de implantação de 80,00 m2 para 135,00 m2, definir a implantação ao anexo com 20,00 m2 e aumento do afastamento da construção ao limite frontal do lote (de 5,00 m para 5,50 m).
O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob o n.º 13/19841127 e inscrito na matriz urbana sob o artigo 3753, da freguesia de São João de Ver, deste concelho.
A consulta pública, decorrerá pelo período de 10 dias úteis, contados do último dos avisos publicados no Diário da República, no jornal nacional e no Portal do Município em www.cm-feira.pt. Durante o período da consulta pública, o (s) interessado (s) podem consultar todo o processo na Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente e, no caso de oposição, apresentar, por escrito, exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
2018/06/13. - O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, Dr. Emídio Sousa.
311423554