O Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD) prevê, no seu artigo 37.º, que a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais designe um encarregado da proteção de dados, sempre que, designadamente, o tratamento seja efetuado por uma autoridade ou organismo público.
O RGPD entrou em vigor em 25 de maio de 2016 e será aplicável a partir de 25 de maio de 2018. Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 6 do artigo 37.º do RGPD, designo como Encarregado da Proteção de Dados do Município de Salvaterra de Magos, o Dr. Pedro João Pires Ferreira Duarte de Oliveira, técnico superior área direito, do Mapa de Pessoal do Município, com efeitos a 25 de maio de 2018, por reconhecidamente deter as qualidades profissionais e as aptidões necessárias ao desempenho das inerentes funções.
11 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder Manuel Esménio, Eng.
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