Discussão pública
Alteração ao alvará de loteamento n.º 333/04
Nuno Ribeiro Canta, presidente do Município de Montijo:
Torna público que, para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o disposto no artigo 22.º do citado decreto-lei, e no artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 15 de outubro, irá decorrer, a partir do 5.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, por um período de 22 dias, a discussão pública relativa ao pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 333/04, registado em nome de Construções Felizardo & Filho, Lda., e Nogueira Matos, Lda. (Processo I-34/17), que tem como objeto o prédio sito na Lagoa da Pedra ou Alto das Barreiras, Lotes 1, 11, 12, 13, 14, 22 - Montijo, freguesia e concelho de Montijo, descrito na Conservatória do Registo Predial de Montijo, sob o n.º 5297/20081029 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 7976.
Durante este período os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas.
A alteração versa acerca da supressão de dois lotes destinados inicialmente a duas moradias unifamiliares, e a cedência dessa área anteriormente afeta aos lotes 12 e 13 para domínio público, por forma a garantir o acesso rodoviário ao novo loteamento, bem como a transferência da área de construção inicialmente prevista para esses lotes, distribuída pelos lotes das moradias unifamiliares localizadas na mesma banda edificada, especialmente referenciada sobre os lotes 14, 11, 14 e 22 desta banda operação de loteamento.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas na Divisão Planeamento do Território e Urbanismo, sito no Edifício da Câmara Municipal de Montijo, na Av. dos Pescadores - Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.
21 de maio de 2018. - O Presidente do Município, Nuno Ribeiro Canta.
311371447
