Alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) e Operação de Reabilitação Urbana (ORU) da Cidade de Montijo, no âmbito do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana
Nuno Ribeiro Canta, Presidente da Câmara do Município de Montijo, torna público que a Assembleia Municipal de Montijo, na segunda reunião da sessão ordinária realizada a trinta de abril de 2018, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, aprovou uma alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da cidade de Montijo e a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) territorialmente coincidente, de tipo sistemático, orientada por um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU).
Mais se informa que, nos termos do n.º 5 do artigo 17.º do RJRU, os interessados poderão consultar os elementos que acompanham a Alteração da ARU e a ORU, designadamente o Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU), no endereço eletrónico do município de Montijo, em www.mun-montijo.pt, bem como na Divisão de Planeamento do Território e Urbanismo, onde estarão disponíveis para consulta nos dias úteis, no horário das 9.00h às 12.30h e das 14.00h às 17.30h.
18 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Montijo, Nuno Ribeiro Canta.
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