José Tavares Veiga Silva Maltez, Dr., Presidente da Câmara Municipal da Golegã, torna público que, no âmbito da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, que estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários e em cumprimento do disposto na alínea b), do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de Assistente Técnico, com as trabalhadoras Ângela Marta Gaspar Amaro e Ana Isabel Silva Costa, 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5, à qual corresponde a remuneração mensal ilíquida de 683,13(euro), com início a 1 de junho de 2018.
Os referidos contratos de trabalho estão sujeitos ao período experimental de 180 dias, conforme disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 49.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 11.º, da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
4 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara, José Veiga Maltez, Dr.
311417269
