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Aviso 8595/2018, de 22 de Junho

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Sumário

Regularização extraordinária dos vínculos precários

Texto do documento

Aviso 8595/2018

Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da deliberação tomada pela Junta de Freguesia de Galveias e registada na ata n.º 14/2018 de 1/06, no uso da competência da alínea e) do artigo 19 da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e do procedimento de regularização extraordinária dos vínculos precários da administração pública, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de trinta e quatro postos de trabalho, na carreira/categoria de assistente operacional e um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico, foram celebrados contratos por tempo indeterminado com efeitos a partir de 1 de junho de 2018 com os seguintes candidatos, correspondendo à 1.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 1, da tabela remuneratória única, das respetivas carreiras:

(ver documento original)

Nos termos do artigo 11.º da Lei 112/2017, e, tendo em conta o tempo de serviço de trabalho prestado por todos os trabalhadores, ficam os mesmos dispensados da realização do período experimental.

8 de junho de 2018. - O Presidente da Junta, Maria Fernanda Serineu Bacalhau.

311415413

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3378788.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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