Aviso 8587/2018, de 22 de Junho
Proposta de Alteração Regulamentar ao Plano Diretor Municipal para Regularização de Atividades Económicas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 165/2014
Aviso 8587/2018
Proposta de Alteração Regulamentar ao Plano Diretor Municipal para Regularização de Atividades Económicas ao abrigo do Decreto-Lei 165/2014
José Maria da Cunha Costa, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, torna público que a Câmara Municipal de Viana do Castelo deliberou, na reunião realizada no dia sete de junho de 2018 submeter a Proposta de Alteração Regulamentar ao Plano Diretor Municipal para Regularização de Atividades Económicas ao abrigo do Decreto-Lei 165/2014 a discussão pública, a qual será promovida nos termos do previsto no artigo 89.º do RJIGT, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
O período de discussão pública terá início após o 5.º dia útil a seguir à publicação do presente aviso no Diário da República e terá a duração de 30 dias úteis.
Durante este período os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões através de formulário existente no Serviço de Atendimento ao Munícipe desta Câmara Municipal ou através da página eletrónica do Município.
Mais se informa que a proposta de alteração regulamentar ao Plano Diretor Municipal poderá ser consultada na página eletrónica do Município: http://www.cm-viana-castelo.pt.
11 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara, José Maria da Cunha Costa.
611421391
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3378780.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2014-11-05 -
Decreto-Lei
165/2014 -
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2014, de 16 de julho, estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo
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2015-05-14 -
Decreto-Lei
80/2015 -
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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