Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Procedimentos concursais de regularização extraordinária dos trabalhadores com vínculos precários
Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência do procedimento concursal para regularização extraordinária de vínculos precários ao abrigo da Lei 112/2017, de 29/12, cujas listas de ordenação final foram por mim homologadas, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a:
1 de junho de 2018:
Telma Rodrigues Francisco, na carreira/categoria de Técnico Superior, área de Arquitetura, para desempenho de funções no Gabinete de Planeamento Urbanístico e Projetos, 2.ª posição remuneratória, nível 15, no valor de 1.201,48 Euros;
Maria de Fátima Conceição Lopes Jacob e Maria de Fátima Vaz Lopes, na carreira/categoria de Assistente Operacional, área de serviços gerais, para desempenho de funções no Setor de Educação, da Divisão de Educação, Saúde e Ação Social, 1.ª posição remuneratória, nível 1, no valor de 580,00 Euros;
Elisabete Maria Gomes de Oliveira, Graça Maria Antunes Pereira, Graça Maria dos Santos, Carvalho Duarte, Maria Alexandrina Luís Pereira Mendes, Odete Dias dos Reis e Palmira da Conceição dos Santos, na carreira/categoria de Assistente Operacional, área de serviços gerais, para desempenho de funções no Setor de Educação, da Divisão de Educação, Saúde e Ação Social, contrato a tempo parcial, 1.ª posição remuneratória, nível 1, no valor de 331,43 Euros;
Eduardo Manuel da Silva da Paz, na carreira/categoria de Assistente Operacional, área de mecânica, para desempenho de funções na Divisão de Técnica de Obras e Serviços Urbanos, contrato a tempo parcial, 1.ª posição remuneratória, nível 1, no valor de 331,43 Euros.
4 de junho de 2018:
Ana Luísa Ravara Alves Mendes, na carreira/categoria de Técnico Superior, área de Conservação e Restauro, para desempenho de funções na Divisão Cultura, Desporto, Turismo e Juventude, 2.ª posição remuneratória, nível 15, no valor de 1.201,48 Euros.
Os presentes contratos não ficam sujeitos ao período experimental, com a duração máxima permitida pelo disposto no n.º 1 do artigo 49.º da LTFP para as respetivas carreiras e categorias, por força do disposto no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
6 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe da Silva Lourenço Matias.
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