Aviso 8577/2018, de 22 de Junho
Delegação de competência no Vereador Natálio de Oliveira Reis, no âmbito do Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local
Aviso 8577/2018
Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho Albuquerque, Presidente da Câmara Municipal de Ourém, torna público, nos termos do n.º 2, do artigo 36.º, do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro e em cumprimento do seu despacho, datada de 19 de abril de 2018, que foi delegada no Senhor Vereador Natálio de Oliveira Reis, a competência definida no n.º 1, do artigo 9.º, do Decreto-Lei 128/2014, de 29 de agosto (regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local), designadamente o cancelamento do registo de estabelecimento de alojamento local.
29 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Albuquerque.
311399652
- Extracto do Diário da República original:
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