Dr. Gonçalo Fernando da Rocha de Jesus, Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva:
Torna público que a Câmara Municipal de Castelo de Paiva na sua reunião realizada no dia 28 de maio de 2018 deliberou promover a alteração do Plano de Urbanização da Vila de Castelo de Paiva, ao abrigo do artigo 118.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).
De acordo com o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 232/2007, de 15 de Junho, na sua redação atual, que estabelece o Regime da Avaliação Ambiental de Planos e Programas (RAAPP), conjugado com o artigo 120.º do RJIGT, compete à Câmara Municipal a ponderação de sujeição do plano a avaliação ambiental estratégica.
A referida alteração que se pretende introduzir no Plano de Urbanização da Vila de Castelo de Paiva não tem qualquer impacte ambiental face ao que o plano em vigor estipula, conforme decorre nos termos de referência que fazem parte do processo, pelo que se entende que estão garantidas as condições para a inexistência de quaisquer consequências ambientais, podendo por esse motivo, o processo ser dispensado do procedimento de avaliação ambiental previsto na RAAPP e no RJIGT.
A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias seguidos contados a partir da publicação do presente aviso na 2.ª serie do Diário da República.
Durante o período indicado, os interessados poderão dirigir-se ou contactar a Divisão de Planeamento, Urbanismo e Habitação, sito no edifício dos Paços do Concelho, para obter qualquer informação ou formular sugestões a este respeito ou consultar todos os documentos no portal da Internet do Município (http://www.cm-castelo-paiva.pt/).
As reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva, devidamente identificado o seu subscritor, a identificação do local, acompanhada, sempre que possível, de planta de localização, e o objeto da exposição, devidamente fundamentado e entregue no Gabinete de Atendimento Personalizado da Câmara Municipal, ou remetido através de correio registado ou através do e-mail: geral@cm-castelo-paiva.pt.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente aviso no Diário da República, no site do município em www.cm-castelo-paiva.pt, na comunicação social e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
11 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara, Gonçalo Fernando da Rocha de Jesus.
611419804
