Considerando que, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei 123/2011, de 29 de dezembro, e dos artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei 162/2012, de 31 de julho, a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça é dirigida por um secretário-geral, coadjuvado por um secretário-geral-adjunto, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente;
Considerando que o anterior secretário-geral-adjunto do Ministério da Justiça cessou as suas funções a 24 de maio de 2018;
Considerando a necessidade de serem asseguradas as funções inerentes ao respetivo cargo dirigente, a partir daquela data;
Considerando que a licenciada abaixo identificada reúne os requisitos de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação legalmente exigidos, conforme é demonstrado pela síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante:
1 - Designo, em regime de substituição e até à conclusão do procedimento concursal nos termos legais, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, para o lugar de secretária-geral-adjunta do Ministério da Justiça, previsto nos artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei 162/2012, de 31 de julho, a licenciada Margarida Sofia de Sousa Guerreiro de Almeida Matias.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de junho de 2018.
11 de junho de 2018. - A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso.
Nota Curricular
Dados biográficos
Nome: Margarida Sofia de Sousa Guerreiro de Almeida Matias
Data de nascimento: 13.08.1974
Formação académica
Pós-Graduada em Propriedade Industrial pela Faculdade de Direito de Lisboa (2002-2003)
Licenciada em Direito, pela Universidade Lusíada de Lisboa (1997)
Formação complementar
Auditora de Qualidade, Ogimatech Portugal (2008)
Percurso profissional
De dezembro de 2015 a maio de 2018, técnica especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Justiça, tendo acompanhado as matérias relativas ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. (INPI), tendo coadjuvado a coordenação de revisão do Código da Propriedade Industrial, apoiado as matérias relativas à produção legislativa e coordenado projetos relativos ao programa de ação Justiça + Próxima.
De outubro de 2010 a dezembro de 2015, técnica superior no INPI a exercer funções na Direção de Relações Externas e Assuntos Jurídicos, exercendo ainda a atividade de formadora e representação institucional em diversas reuniões nacionais e internacionais onde se destaca a participação como Delegada Portuguesa na Conferência Diplomática relativa à revisão do Acordo de Lisboa relativo às Denominações de Origem e Indicações Geográficas.
De outubro de 2009 a outubro de 2010, Assessora do Secretário de Estado da Justiça no XVIII Governo Constitucional, com responsabilidade no acompanhamento dos processos relacionados com as entidades e organismos tutelados, assim como, o processo legislativo. Participação em diversos grupos de trabalho.
De setembro de 2008 a outubro de 2009, Assessora do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça no XVII Governo Constitucional, com responsabilidade no acompanhamento dos processos relacionados com as entidades e organismos tutelados, assim como, o processo legislativo. Participação em diversos grupos de trabalho. Desempenhou ainda as funções de representante do Ministério da Justiça no Ano Europeu de luta contra a pobreza.
De outubro de 2005 a agosto de 2008, técnica superior no INPI, na Direção de Relações Internacionais. Neste âmbito, para além da emissão de pareceres de diversa natureza, foi responsável pelo acompanhamento dos dossiers internacionais e tratados internacionais relativos à Propriedade Industrial. Com particular destaque os relacionados com o Instituto de Harmonização do Mercado Interno e com a União Europeia, em particular, no decurso da Presidência Portuguesa do Conselho da UE. Exercendo ainda a atividade de formadora e representação institucional em diversas reuniões nacionais e internacionais. Colaborou ainda na elaboração de manuais de trabalho e de procedimentos, assim como, na revisão ao Código da Propriedade Industrial.
De abril de 2004 a outubro de 2005, Assessora do Vereador da Câmara Municipal de Lisboa com a responsabilidade do acompanhamento jurídico dos pelouros dos Recursos Humanos.
De março de 2001 a abril de 2004, técnica superior no INPI, no Departamento de Marcas com responsabilidade no exame de direitos privativos de Propriedade Industrial e elaboração de pareceres técnico-jurídicos. Exercendo ainda a atividade de formadora e representação institucional em diversas reuniões nacionais e internacionais.
De novembro de 2000 a março de 2001, consultora jurídica da Companhia AIDE, responsável pela área de gestão de sinistros patrimoniais.
De setembro de 1997 a março de 2000, Estágio de Advocacia no Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados.
311419383
