Resolução da Assembleia da República 140/2018, de 22 de Junho
Consagra o dia 21 de março como Dia Nacional para a Eliminação da Discriminação Racial
Resolução da Assembleia da República n.º 140/2018
Consagra o dia 21 de março como Dia Nacional para a Eliminação da Discriminação Racial
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição:
1 - Consagrar o dia 21 de março como Dia Nacional para a Eliminação da Discriminação Racial.
2 - Empenhar-se no cumprimento dos compromissos nacionais e internacionais de combate à discriminação racial.
Aprovada em 26 de abril de 2018.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
111436847
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3378631.dre.pdf .
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