Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, se celebrou contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a 1 de junho de 2018, na sequência do procedimento concursal aberto na BEP com o Código da Oferta: OE201803/0852, as candidatas Isabel de Jesus Marques da Silva Fernandes e Maria Florentina Almeida Ferreira para a carreira/categoria de Assistente Operacional, no âmbito da Lei 112/2017 de 29 de dezembro que estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários, com a remuneração corresponde a 580 euros, nos termos de Decreto-Lei 156/2017 de 28 de dezembro e nos termos do disposto na alínea b) do artigo 12.º da Lei 112/2017 de 29 de dezembro.
De acordo com o artigo 11.º da Lei 112/2017 de 29 de dezembro, o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar é contabilizado para efeitos de duração do decurso do período experimental, sendo neste caso, o mesmo dispensado, uma vez que é superior à duração definida para o período experimental da respetiva carreira.
6 de junho de 2018. - A Vereadora, Maria Catarina Lopes Paiva.
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