Aviso (extrato) 8483/2018, de 21 de Junho
Renovação de comissões de serviço
Aviso (extrato) n.º 8483/2018
Para os devidos efeitos torna-se público que, por meus despachos de 28 de maio de 2018, nos termos do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 49/2012, de 29 de agosto, e ao abrigo da Lei 80/2015, de 3 de agosto, no que concerne a Lei de Bases da Proteção Civil, foram renovadas as Comissões de Serviço, pelo período de 3 anos, dos seguintes dirigentes:
Maria Margarida Nunes Pais Pereira, Chefe de Divisão de Desenvolvimento Social, com efeitos a partir de 16 de maio de 2018.
Pedro Alexandre da Silva Azevedo, Coordenador Municipal de Proteção Civil, com efeitos a partir de 9 de junho de 2018.
28 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara, José Manuel Cabral Dias Bolieiro.
311394257
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3377290.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2012-02-29 -
Decreto-Lei
49/2012 -
Ministério das Finanças
Aprova a orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respectivas competências, e bem assim como sobre a gestão financeira e quadro de pessoal dirigente.
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2015-08-03 -
Lei
80/2015 -
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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