Abertura do período de discussão pública - Delimitação de unidade de execução em Aires, freguesia de Palmela
Torna-se público, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, RJIGT, no seguimento da deliberação camarária de 23 de maio de 2018, que se irá proceder à abertura de um período de discussão pública referente à delimitação de uma unidade de execução em Aires, freguesia de Palmela.
A discussão pública decorre por um período de 20 dias, similar ao aplicável à elaboração de planos de pormenor, nos termos do disposto no n.º 2 artigo 89.º do RJIGT, contados a partir do quinto dia da data de publicação do Aviso no Diário da República.
A documentação que instrui este procedimento, encontra-se disponível para consulta, no Atendimento Municipal Presencial, durante o horário de expediente e na página da Internet da Câmara Municipal em www.cm-palmela.pt.
A formulação de sugestões e de pedidos de esclarecimento no âmbito deste procedimento, deverão ser realizadas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Palmela, utilizando, para o efeito, impresso próprio que pode ser obtido nos locais acima referidos.
Para constar se publica o presente Aviso no Diário da República e na comunicação social, sendo ainda afixados nos lugares de estilo Editais de igual teor.
24 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara, Álvaro Manuel Balseiro Amaro.
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