Alteração ao Plano Diretor Municipal de Belmonte no âmbito do Regime Excecional de Regularização de Atividades Económicas
Discussão Pública
Torna-se público, em cumprimento do disposto do n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de Maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), que a Câmara Municipal de Belmonte, em reunião de 24 de Maio de 2018, deliberou a abertura do período de discussão pública da proposta de alteração ao Plano Diretor Municipal no âmbito do Regime Excecional de Regularização de Atividades Económicas (RERAE), e fixou nos termos do n.º 2.º do artigo 12.º do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de Novembro (Regime Excecional de Regularização de Atividades Económicas), um período de 15 dias para a apresentação de reclamações, observações ou sugestões no âmbito do referido procedimento.
Durante esse período os elementos relativos ao procedimento da proposta de alteração ao Plano Diretor Municipal no âmbito do Regime Excecional de Regularização de Atividades Económicas (RERAE), estarão disponíveis para consulta na Divisão Técnica Municipal, Planeamento de Obras e Urbanismo (entre as 9h00-12h30 e as 14h00-17h30), e na página eletrónica do município (www.cm-belmonte.pt).
A apresentação de reclamações, observações ou sugestões deverá ser efetuada em impresso próprio (disponível na Divisão Técnica Municipal, Planeamento de Obras e Urbanismo e na página eletrónica do município), a entregar diretamente, ou através de correio registado dirigido ao
Sr. Presidente da Câmara.
7 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara, António Pinto Dias Rocha.
611412538
