Abertura de discussão pública
Alteração pontual do PDM no âmbito do RERAE - Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas
Fernando Pinto, presidente da Câmara Municipal de Alcochete, torna público que, de harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 165/2014 de 5 de novembro e da deliberação tomada pela Câmara Municipal na sua reunião pública de 30 de maio de 2018, se encontra aberto o período de discussão pública pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da publicação do presente no Diário da República, do procedimento de alteração do PDM no Parque Industrial do Batel, Alcochete e na CM 1004 (Estrada Real) - Pinheiro do Marco, Alcochete, na sequência de processos requeridos respetivamente por Baluarte Lda. e Hortícolas Saturnino Lda., ao abrigo do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro.
Os procedimentos foram objeto de Declaração de Interesse Público Municipal por parte da Assembleia Municipal por deliberação respetivamente de 22 de setembro de 2015 e de 29 de fevereiro de 2016. A alteração ao PDM corresponde ao que foi deliberado em sede de Conferência Decisória realizada nos termos dos artigo 9.º, 10.º e 11.º do Decreto-Lei 165/2014 de 5 de novembro, cujas atas estão juntas aos demais elementos do procedimento de alteração.
Mais torna público que os elementos do procedimento podem ser consultados na Divisão de Administração do Território Atividades Económicas e Comunicação (DATAEC) desta Câmara Municipal, nos dias úteis das 9:30h às 12:00h e das 14:30h às 17:00h, e na página do Município em www.cm-alcochete.pt.
Os interessados podem endereçar, dentro do prazo referido, o objeto da sua participação para a Câmara Municipal de Alcochete, largo de S. João, 2894-001 Alcochete, ou para o seguinte endereço de e-mail: dataec@cm-alcochete.pt.
Para constar, o presente vai ser fixado nos lugares de estilo, procedendo-se à sua publicação no Diário da República.
30 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara, Fernando Manuel Gonçalves Pina Pinto.
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