Projeto de Regulamento de Ocupação do Espaço Público e Publicidade
No uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 048/GAP/2017, torna público que:
A Câmara Municipal, na sua reunião de 24 de maio de 2018, aprovou por unanimidade submeter o Projeto de Regulamento de Ocupação do Espaço Público e Publicidade a apreciação pública nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, para recolha de sugestões.
O Projeto de Regulamento está disponível para consulta no edifício dos Serviços Técnicos da Câmara Municipal, no Gabinete de Apoio à Vereação e no site do Município em www.cm-alcacerdosal.pt.
Assim, no prazo de 30 dias, com início da data da publicação no Diário da República, os interessados poderão dirigir as suas sugestões, por escrito, à Câmara Municipal.
Para constar e legais efeitos, torna-se público que o presente edital será afixado nos lugares de estilo, nas Juntas de Freguesia do Concelho, no site do Município e nos locais tidos por convenientes.
13 de junho de 2018. - O Vereador do Pelouro, Manuel Vítor Nunes de Jesus.
311424704