Acórdão 190/91, de 12 de Setembro
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [210], de 12.09.1991, Pág. 9182
- Data: 1991-09-12
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Sumário
NAO TOMA CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA DECISÃO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO DO PORTO QUE ANULOU O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO COMO SOLICITADOS DE ISIDRO MOREIRA PINTO QUEIRÓS NA CÂMARA DOS SOLICITADORES.
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