Acórdão 193/91, de 12 de Setembro
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [120], de 12.09.1991, Pág. 9183
- Data: 1991-09-12
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Sumário
DECIDE ATENDER A RECLAMAÇÃO LEVANTADA PELO DELEGADO DO PROCURADOR DA REPÚBLICA JUNTO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO DE LISBOA, DO DESPACHO DESTE TRIBUNAL QUE RETEVE O RECURSO OBRIGATÓRIO DE CONSTITUCIONALIDADE INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA PENDÊNCIA DO PROCESSO EM QUE E RECORRENTE ACÉLIO MARTINS DE OLIVEIRA MALTA E AUTORIDADE RECORRIDA O DIRECTOR DO SERVIÇO DE PESSOAL DO EXÉRCITO. DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DESSE DESPACHO.
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