No uso das competências previstas na alínea c) do artigo 38.º do Decreto-Lei 75/2008, de 28 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho, conjugado com o artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, foi deliberado, em reunião ordinária do Conselho Administrativo de 13 de setembro de 2017, delegar a competência para assinatura de contratos e autorização de despesas de aquisição de bens e serviços, bem como o respetivo pagamento, no presidente do Conselho Administrativo, Edite Nogueira Batista. Na sua ausência ou impedimento, estas atribuições serão da competência da vice-presidente, Cristina Manuela Fernandes Alves. A presente delegação considera ratificados todos os atos praticados no âmbito dos poderes ora delegados.
29 de setembro de 2017. - O Conselho Administrativo: Edite Nogueira Batista, presidente - Cristina Manuela Fernandes Alves, vice-presidente - Cristina Maria Fragoso Gonçalves Pereira, secretária.
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