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Despacho (extrato) 6017/2018, de 19 de Junho

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Sumário

Contrato do docente Miguel Jorge

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 6017/2018

Por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Tomar, de 28 de fevereiro de 2018, foi ao Doutor Miguel Duarte Antunes da Silva Jorge, autorizada a transição para o regime de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado, na categoria de Professor Adjunto, da carreira docente do Ensino Superior Politécnico, com período experimental de cinco anos, no Instituto Politécnico de Tomar, com efeitos a partir da data de 07 de dezembro de 2017, nos termos do n.º 8 do artigo 6.º, da Lei 7/2010 de 13 de maio, alterada pelo Decreto-Lei 45/2016, de 17 de agosto, e pela Lei 65/2017 de 9 de agosto de 2017 e alínea a) do n.º 3 e n.º 4 dos artigos 6.º e 7.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho.

(Contratações isentas de fiscalização prévia por parte do Tribunal de Contas.)

22 de maio de 2018. - O Vice-Presidente, Doutor João Paulo Pereira de Freitas Coroado.

311390417

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3373721.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2010-05-13 - Lei 7/2010 - Assembleia da República

    Altera, por apreciação parlamentar, o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do referido Estatuto.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2016-08-17 - Decreto-Lei 45/2016 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio

  • Tem documento Em vigor 2017-08-09 - Lei 65/2017 - Assembleia da República

    Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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