Torna-se público que a Câmara Municipal de Ponta Delgada, na sequência das deliberações da Assembleia Municipal, que aprovou e alterou o Regulamento de Organização dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Ponta Delgada, tomadas respetivamente em 17/12/2012 e 28/04/2017, aprovou na sua reunião de 07/03/2018 a criação da Divisão de Ambiente e Qualidade e a alteração das atribuições e competências da Divisão Técnica dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Ponta Delgada, de acordo com o articulado das respetivas orgânicas.
28 de maio de 2018. - O Diretor-Delegado, Jorge Ferreira da Silva Nemésio.
Atribuições e competências da Divisão de Ambiente e Qualidade dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Ponta Delgada
Artigo 1.º
Estrutura
1 - A Divisão de Ambiente e Qualidade compreende os seguintes setores:
a) Setor de Ambiente e SIG;
b) Setor de Qualidade.
Artigo 2.º
Competências
1 - Compete à Divisão de Ambiente e Qualidade, desenvolver e implementar projetos ambientais bem como todas as ações necessárias à mitigação dos impactos ambientais decorrentes das atividades técnicas, administrativas e operacionais associadas ao abastecimento de água e drenagem de águas residuais, bem como o de promover a melhoria da qualidade do serviço.
2 - Ao Chefe da Divisão de Ambiente e Qualidade compete:
a) Dirigir, coordenar e orientar a atividade dos setores sob a sua responsabilidade em conformidade com as deliberações do Conselho de Administração, regulamentos internos e ordens do Presidente e do Diretor-Delegado;
b) Submeter à aprovação superior as instruções, circulares, normas e regulamentos que forem julgados necessários ao correto exercício da sua atividade, bem como propor as medidas julgadas mais adequadas no âmbito do respetivo serviço;
c) Colaborar na elaboração do plano plurianual de investimentos, orçamento e relatório de atividades;
d) Preparar informações e pareceres sobre assuntos que careçam de decisão superior;
e) Assegurar a circulação pelos funcionários que têm de proceder à sua aplicação dos despachos, informações, regulamentos e legislação tida por conveniente;
f) Gerir o pessoal e outros recursos que lhe estejam afetos;
g) Zelar pelo cumprimento do dever de assiduidade e participar as ausências à respetiva Secção de Pessoal;
h) Zelar pelo cumprimento das normas de higiene e segurança no trabalho;
i) Propor e colaborar na execução de medidas tendentes ao aperfeiçoamento organizacional dos serviços e à racionalização de recursos;
j) Executar tudo o mais que as leis e regulamento lhe cometerem ou que for decorrência lógica do normal desempenho das suas funções.
Artigo 3.º
Setor de Ambiente e SIG
Ao Setor de Ambiente e SIG compete:
1 - No âmbito do Ambiente:
a) Garantir a emissão dos títulos de utilização de recursos hídricos, nomeadamente, as licenças de captação de água e as licenças de descarga de águas residuais;
b) Garantir a emissão das guias de acompanhamento de resíduos nos termos das exigências legais;
c) Assegurar o correto encaminhamento dos resíduos e garantir o seu retorno financeiro sempre que aplicável;
d) Proceder à elaboração dos Planos de Prevenção e Gestão de Resíduos Sólidos de Construção e de Demolição a incluir nos processos de concurso destinados à realização de obras por empreitada;
e) Concretizar soluções que visem o encaminhamento, tratamento e destino final de águas residuais nos termos das disposições legais em vigor;
f) Assegurar o bom funcionamento do serviço para efeitos de regulação e fiscalização dos setores de água e resíduos;
g) Proceder ao tratamento estatístico dos dados resultantes da sua atividade, ao preenchimento de inquéritos e fornecer às entidades oficiais com tutela na matéria a informação e colaboração que for solicitada;
h) Assegurar a gestão sustentável do património florestal confiado pelo município aos SMAS;
i) Zelar pelo cumprimento das normas de higiene e segurança no trabalho;
j) Exercer as demais funções que se enquadrem nas suas competências e que lhes sejam superiormente solicitadas.
2 - No âmbito do SIG:
a) Assegurar a atualização permanente dos cadastros das redes dos sistemas públicos de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais;
b) Garantir a introdução no SIG de toda a informação alfanumérica relevante associada aos sistemas de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais;
c) Garantir a atualização da cartografia de base topográfica de grande escala, em formato vetorial e imagem, para suporte ao cadastro de infraestruturas;
d) Proceder ao tratamento estatístico dos dados resultantes da sua atividade, ao preenchimento de inquéritos e fornecer às entidades oficiais com tutela na matéria a informação e colaboração que for solicitada;
e) Zelar pelo cumprimento das normas de higiene e segurança no trabalho;
f) Exercer as demais funções que se enquadrem nas suas competências e que lhes sejam superiormente solicitadas.
Artigo 4.º
Setor de Qualidade
Ao Setor de Qualidade compete:
a) Assegurar o controlo da qualidade da água distribuída e o cumprimento dos critérios legalmente fixados;
b) Assegurar o controlo da emissão de águas residuais domésticas, cumprindo as exigências legais vigentes;
c) Proceder à recolha de amostras de água para análise e estabelecer as medidas de correção que se imponham;
d) Emitir as declarações de descarga de águas residuais no coletor público mediante vistoria às instalações ligadas à rede de drenagem bem como fiscalizar o cumprimento dos termos da autorização da descarga;
e) Zelar pelo bom funcionamento das estações de tratamento de água;
f) Zelar pelo bom funcionamento das estações de tratamento de águas residuais;
g) Proceder ao tratamento estatístico dos dados resultantes da sua atividade, ao preenchimento de inquéritos e fornecer às entidades oficiais com tutela na matéria a informação e colaboração que for solicitada;
h) Zelar pelo cumprimento das normas de higiene e segurança no trabalho;
i) Promover a qualidade de serviço e a satisfação dos clientes;
j) Exercer as demais funções que se enquadrem nas suas competências e que lhes sejam superiormente solicitadas.
Atribuições e competências da Divisão Técnica dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Ponta Delgada
Artigo 1.º
Estrutura
1 - A Divisão Técnica compreende os seguintes setores:
a) Setor de Parque Auto e Oficinas;
b) Setor de Estudos e Projetos;
c) Setor de Obras;
d) Setor de Exploração.
Artigo 2.º
Competências
1 - Compete à Divisão Técnica, a execução, exploração, conservação, controlo e fiscalização dos sistemas de abastecimento de água e de recolha de águas residuais, bem como o estudo, desenvolvimento e construção das infraestruturas próprias dessas atividades.
2 - Ao Chefe da Divisão Técnica compete:
a) Dirigir, coordenar e orientar a atividade dos setores sob a sua responsabilidade em conformidade com as deliberações do Conselho de Administração, regulamentos internos e ordens do Presidente e do Diretor-Delegado;
b) Submeter à aprovação superior as instruções, circulares, normas e regulamentos que forem julgados necessários ao correto exercício da sua atividade, bem como propor as medidas julgadas mais adequadas no âmbito do respetivo serviço;
c) Colaborar na elaboração do plano plurianual de investimentos, orçamento e relatório de atividades;
d) Preparar informações e pareceres sobre assuntos que careçam de decisão superior;
e) Assegurar a circulação pelos funcionários que têm de proceder à sua aplicação dos despachos, informações, regulamentos e legislação tida por conveniente;
f) Gerir o pessoal e outros recursos que lhe estejam afetos;
g) Zelar pelo cumprimento do dever de assiduidade e participar as ausências à respetiva Secção de Pessoal;
h) Zelar pelo cumprimento das normas de higiene e segurança no trabalho;
i) Propor e colaborar na execução de medidas tendentes ao aperfeiçoamento organizacional dos serviços e à racionalização de recursos;
j) Executar tudo o mais que as leis e regulamento lhe cometerem ou que for decorrência lógica do normal desempenho das suas funções.
Artigo 3.º
Setor de Parque Auto
Ao Setor de Parque Auto e Oficinas compete:
1 - Na área do Parque Auto:
a) Distribuir e gerir as viaturas afetas aos diversos serviços, de acordo com as instruções superiores;
b) Elaborar e manter atualizado o cadastro das máquinas, viaturas e equipamentos;
c) Informar sobre a rentabilidade das máquinas, viaturas e equipamentos e propor medidas que visem a melhoria do seu desempenho;
d) Zelar pela manutenção e conservação dos equipamentos existentes.
2 - Na área de Oficinas:
a) Desenvolver trabalhos para conservação do património;
b) Colaborar em obras por administração direta;
c) Prestar apoio a todos os outros setores dos SMAS em tarefas de conservação, reparação e montagem de equipamentos;
d) Manter em condições de operacionalidade todo o material e equipamento adstrito à oficina;
e) Promover a aquisição de materiais para as reparações ou obras a levar a efeito;
f) Promover a utilização racional dos materiais no seu uso e aplicação.
g) Zelar pelo cumprimento das normas de higiene e segurança no trabalho;
Artigo 4.º
Setor de Estudos e Projetos
Ao Setor de Estudos e Projetos compete:
a) Elaborar todos os projetos da responsabilidade dos SMAS ou acompanhar tecnicamente a respetiva elaboração quando realizados por recurso a entidades externas aos Serviços;
b) Assegurar a execução em termos de desenho dos projetos e estudos realizados pela Divisão;
c) Executar os trabalhos topográficos necessários ao cumprimento das tarefas a seu cargo;
d) Colaborar com o setor de Ambiente e SIG na atualização do cadastro das redes dos sistemas públicos de distribuição de água e de drenagem de águas residuais.
Artigo 5.º
Setor de Obras
Ao Setor de Obras compete:
1 - Na área de Obras por Empreitada:
a) Elaborar processos de concurso para a realização de obras por empreitada, apreciar as propostas apresentadas e propor a sua adjudicação;
b) Controlar todo o processo burocrático das empreitadas;
c) Proceder à consignação das obras por empreitada, seu acompanhamento e fiscalização;
d) Submeter à apreciação do Conselho de Administração, com a antecedência devida, a execução de trabalhos a mais ou a menos nas empreitadas;
e) Elaborar os autos de medição e de receção das obras, bem como os autos de revisão de preços;
f) Preparar e controlar os processos de obras suscetíveis de financiamento externo.
2 - Na área de Obras por Administração Direta:
a) Assegurar a realização das obras (dos sistemas públicos de distribuição de água e drenagem de águas residuais) a executar por administração direta;
b) Proceder à medição e orçamento das obras executadas;
c) Assegurar a coordenação dos meios afetos à execução das obras;
d) Zelar pela conservação dos equipamentos a seu cargo e controlar a sua utilização;
e) Zelar pelo cumprimento das normas de higiene e segurança no trabalho.
3 - Na área de Obras Particulares:
a) Aprovar os projetos de redes prediais de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais, em conformidade com os Regulamentos e normas legais em vigor, acompanhando e fiscalizando a sua execução;
b) Aprovar os projetos das infraestruturas de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais das urbanizações efetuadas pelas diversas entidades públicas e privadas, em conformidade com os Regulamentos e normas legais em vigor, acompanhando e fiscalizando a sua execução;
c) Desenvolver quaisquer outras ações de fiscalização necessárias à verificação do cumprimento dos regulamentos;
d) Efetuar todo o tipo de vistorias previstas na lei.
Artigo 6.º
Setor de Exploração
Ao Setor de Exploração compete:
1 - No âmbito das Zonas de Distribuição de Água:
a) Assegurar a gestão, conservação e reparação da rede pública de águas e ramais domiciliários zelando pelo seu bom funcionamento, nomeadamente no que respeita à deteção e reparação de roturas e avarias;
b) Operar o equipamento associado aos sistemas de captação, às centrais elevatórias, aos sistemas de reserva e aos sistemas de tratamento e zelar pela conservação dos equipamentos eletromecânicos e restantes infraestruturas de construção civil;
c) Assegurar a execução de pequenas ampliações e correções das redes;
d) Executar os ramais de ligação de água à rede pública;
e) Executar, em coordenação com os serviços administrativos, as ações relativas ao desenvolvimento e funcionamento do serviço, nomeadamente no que respeita a ligações de ramais de águas, cortes de água, colocação, substituição e levantamento de contadores;
f) Assegurar as ligações com os outros setores de forma a manter-se a atualização permanente do cadastro da rede de distribuição de água;
g) Manter em condições de operacionalidade todo o material e equipamento adstrito à Zona;
h) Proceder à fiscalização do cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre abastecimento de água;
i) Zelar pelo cumprimento das normas de higiene e segurança no trabalho;
j) Exercer as demais funções que se enquadrem nas suas competências e que lhes sejam superiormente solicitadas.
2 - No âmbito da Zona de Saneamento:
a) Assegurar a gestão, conservação e reparação da rede pública de águas residuais e dos ramais domiciliários zelando pelo seu bom funcionamento, nomeadamente no que respeita à deteção e reparação de roturas e avarias;
b) Gerir o funcionamento das estações elevatórias e das estações de tratamento de águas residuais existentes e zelar pela conservação dos equipamentos eletromecânicos e restantes infraestruturas de construção civil;
c) Promover o controlo dos afluentes e efluentes de estações de tratamento de modo a assegurar o funcionamento mais correto dos equipamentos.
d) Executar os ramais de ligação de águas residuais aos coletores públicos;
e) Executar, em coordenação com os serviços administrativos, as ações relativas ao desenvolvimento e funcionamento do serviço, nomeadamente no que respeita às ligações dos ramais de esgotos à rede pública e à limpeza de fossas;
f) Assegurar as ligações com os outros setores de forma a manter-se a atualização permanente do cadastro da rede de águas residuais;
g) Manter em condições de operacionalidade todo o material e equipamento adstrito à Zona;
h) Proceder à fiscalização do cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre os sistemas de águas residuais;
i) Zelar pelo cumprimento das normas de higiene e segurança no trabalho;
j) Exercer as demais funções que se enquadrem nas suas competências e que lhes sejam superiormente solicitadas.
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