José Manuel Clemente Grilo, Presidente da Câmara Municipal de Portel, torna público que, em cumprimento da deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal de 30 de Maio de 2018 e para os efeitos do prescrito no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de Janeiro, se submete a discussão pública, pelo prazo de 30 dias, contados da data da publicação no Diário da República, o projeto de Regulamento do Orçamento Participativo do Município de Portel.
O referido projeto de regulamento encontra-se disponível para consulta na página eletrónica do Município de Portel, em www.cm-portel.pt, nas sedes das Juntas de Freguesia do Concelho e na Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Portel sita no Edifício dos Paços do Concelho, Largo de D. Nuno Álvares Pereira n.º 3, 7220-375 Portel, durante o horário normal de funcionamento.
As observações ou sugestões que os interessados, devidamente identificados, pretendam apresentar, podem ser formuladas por qualquer meio escrito junto desta Câmara Municipal, dirigidas ao Presidente do Município, para os endereços acima indicados, dentro do prazo de participação pública.
4 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Clemente Grilo.
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