Nos termos do artigo 37.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, (Regulamento Geral sobre Proteção de Dados-RGPD) prevê, a obrigatoriedade de designação de um Encarregado de Proteção de Dados para as autoridades e organismos públicos.
Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 7 do artigo 37.º do RGPD, designo como Encarregado da Proteção de Dados do Fundo de Apoio Municipal (FAM), a Dr.ª Maria Teresa Pereira Cardoso, técnica superior do mapa de pessoal do FAM.
24 de maio de 2018. - O Presidente, Miguel Ângelo da Cunha Gonçalves de Almeida.
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