Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (doravante LTFP), torna-se público que, na sequência dos procedimentos concursais abertos no âmbito da Lei 112/2017, de 29 de dezembro (doravante PREVP), para ocupação de postos de trabalho, publicitados através dos códigos de oferta OE201803/0176 e OE201803/0177, e após aceitação do posicionamento remuneratório, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Maria Madalena dos Santos Morgado (referência A), Paulo Fernando Martins de Sousa e José Guilherme Monteiro Madeira Montez (referência B) com data de início a 01 de junho de 2018 e com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória para a carreira e categoria de Assistente Técnico - ref. A (683,13(euro)) e com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória para a carreira e categoria de Assistente Operacional - Ref. B (Retribuição mínima mensal). Nos termos do artigo 11.º do PREVP, os trabalhadores estão dispensados do período experimental estipulado no n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, pois o tempo de exercício de funções em situação de vínculo precário é de:
Maria Madalena dos Santos Morgado - 18 anos e 10 meses
Paulo Fernando Martins de Sousa - 12 anos e 3 meses
José Guilherme Monteiro Madeira Montez - 17 anos e 11 meses
5 de junho de 2018. - O Presidente da Junta de Freguesia de Abitureiras, António Manuel Silva Branco.
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