Subdelegação de Competências no Diretor do Centro de Informação Geoespacial do Exército
1 - Ao abrigo do disposto nos n.º 5 e n.º 2, alínea a), do Despacho 1252/2018, de 06 de fevereiro, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, e nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, subdelego no Diretor do Centro de Informação Geoespacial do Exército, Coronel de Artilharia Hélder António da Silva Perdigão, poderes para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços, até ao limite de (euro) 12.500,00 (doze mil e quinhentos euros).
2 - Ao abrigo do disposto nos n.º 5 e n.º 1, alínea e), do Despacho 1252/2018, de 06 de fevereiro, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, e nos termos do disposto n.º 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego ainda, no mesmo Diretor do CIGeoE, poderes para autorizar, realizar e arrecadar receitas provenientes da prestação de serviços e/ou de cedência ou alienação de bens no decurso da atividade própria do CIGeoE.
3 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo ratifico todos os atos praticados pelo Diretor do Centro de Informação Geospacial do Exército, Cor Art Hélder António da Silva Perdigão, desde 15 de maio de 2018, que se contenham no âmbito da presente subdelegação de poderes.
4 - O presente despacho de subdelegação de poderes entra em vigor de imediato.
18 de maio de 2018. - O Comandante da Logística, Fernando Joaquim Alves Coias Ferreira, Tenente-General.
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