Despacho (extrato) 1166/2015, de 4 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04.
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Data:
2015-02-04
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Autorização da consolidação definitiva da mobilidade interna, na carreira e categoria de Assistente Técnico, de Carlos Alberto de Jesus Fernandes no quadro de pessoal do Tribunal de Comarca de Vila Real (atual núcleo de Vila Real da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real)
Despacho (extrato) n.º 1166/2015
Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Diretor-Geral de 06.02.2014, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna, na carreira e categoria de Assistente Técnico, de Carlos Alberto de Jesus Fernandes no quadro de pessoal do Tribunal de Comarca de Vila Real (atual núcleo de Vila Real da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real), auferindo a remuneração base entre a 4.ª e 5.ª posição remuneratória da carreira de assistente técnico e o nível remuneratório entre o 9.º e 10.º da Tabela Remuneratória Única, nos termos previstos no artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, bem como a celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 06.02.2014.
20 de janeiro de 2015. - A Subdiretora-Geral, Ana Vitória Azevedo.
208380693
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/337012.dre.pdf .
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