Nos termos do disposto na alínea a) no n.º 1 e no n.º 6 do artigo 37.º do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), designo como Encarregada da Proteção de Dados do Supremo Tribunal Administrativo e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a licenciada Aida Maria Antunes Martins Gonçalves, técnica superior da Divisão de Documentação e Informação Jurídica do Supremo Tribunal Administrativo.
24 de maio de 2018. - O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo e, por inerência, Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Vítor Manuel Gonçalves Gomes.
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