O Decreto-Lei 82/2009, de 2 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 135/2013, de 4 de outubro, prevê a designação dos Delegados de Saúde Regionais, em comissão de serviço, por despacho do membro do Governo responsável pela área da Saúde, a qual pode ser renovada.
Neste sentido importa proceder nos termos do decreto-lei supramencionado à renovação da comissão de serviço da Dr.ª Maria Neto de Miranda Araújo, assistente graduada sénior da carreira médica de Saúde Pública, como Delegada de Saúde Regional do Norte.
Assim, determino:
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 10 do artigo 4.º do Decreto-Lei 82/2009, de 2 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 135/2013, de 4 de outubro, renovo a comissão de serviço da Delegada de Saúde Regional do Norte, Dr.ª Maria Neto de Miranda Araújo, assistente graduada sénior da carreira médica de Saúde Pública, sob proposta da Diretora-Geral da Saúde e do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
2 - O presente despacho produz efeitos a 11 de março de 2017.
29 de maio de 2018. - O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo.
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