O Programa do XXI Governo Constitucional estabelece como uma das suas prioridades aperfeiçoar o sistema de execução das penas e valorizar a reinserção social.
A Lei 115/2009, de 12 de outubro, que aprovou o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (CEPMPL), no seu artigo 126.º, determina que a execução da medida privativa da liberdade aplicada a inimputável, por decisão judicial, em estabelecimento destinado a inimputáveis orienta-se para a reabilitação do internado e para a sua reinserção no meio familiar e social e, nos termos do artigo 128.º do mesmo Código, a execução deve obedecer a um plano terapêutico e de reabilitação individualizado que privilegie a sua integração em programas de reabilitação e, sempre que a situação pessoal e processual o permita, em estruturas comunitárias, criando as condições necessárias para a continuidade do tratamento após a libertação.
Para que tal aconteça os sistemas de justiça e de saúde devem proporcionar articuladamente respostas que garantam a integração na comunidade e a continuidade da prestação de cuidados de saúde aos internados cuja medida de internamento possa ser cessada ou a quem o tribunal possa colocar em liberdade para prova.
Neste âmbito, e tendo em vista a criação de condições efetivas que permitam aos tribunais rever a situação dos inimputáveis internados em unidades de saúde mental prisionais e não prisionais, procedendo com prudência no reforço das respostas disponíveis a jusante do sistema de execução das medidas de internamento e começando pela região Norte, mais concretamente, pelas situações dos inimputáveis internados na Clínica de Psiquiatria e de Saúde Mental de Santa Cruz do Bispo, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, importa constituir um grupo de trabalho que integre elementos dos ministérios da justiça e da saúde, designadamente, do Hospital de Magalhães Lemos, E. P. E., da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., da Direção-Geral da Reinserção e Serviços Prisionais e da Clínica de Psiquiatria e de Saúde Mental de Santa Cruz do Bispo, para proceder ao levantamento específico das necessidades e dos riscos que se colocarão ao acompanhamento dos internados nesta Clínica, com vista a uma possível revisão da situação de internado e à sua colocação em liberdade, nos termos do artigos 92.º, 93.º e 94.º do Código Penal.
Nestes termos, determina-se:
1 - A constituição de um grupo de trabalho para proceder a:
a) Levantamento e caracterização das situações dos internados na Clínica de Psiquiatria e de Saúde Mental de Santa Cruz do Bispo, com vista a uma possível revisão da situação de internado e a sua colocação em liberdade nos termos dos artigos 92.º, 93.º e 94.º do Código Penal;
b) Levantamento e identificação de formas do acompanhamento dos internados, em articulação com os Serviços Locais de Saúde Mental, bem como a identificação de instituições, designadamente do setor social, com capacidade para acolher e promover a reabilitação e integração social destes internados quando colocados em liberdade nos termos das normas referidas na alínea anterior;
c) Formulação de propostas sobre a futura contratualização, dos cuidados de saúde e de cariz social a prestar aos internados cuja medida de internamento possa ser cessada ou aos internados colocados em liberdade para prova, com identificação dos respetivos encargos.
2 - Que o grupo de trabalho integre os seguintes elementos:
a) Joaquim da Silva Ramos, Diretor Clínico do Hospital de Magalhães Lemos, E. P. E., que coordena;
b) Fernando Miguel Teixeira Xavier, Diretor do Programa Nacional para a Saúde Mental da Direção-Geral da Saúde;
c) João Ernesto Teles Pires, Enfermeiro Diretor do Hospital de Magalhães Lemos, E. P. E.;
d) Alice Maria Pinto Ribeiro, Coordenadora da Psicologia do Hospital de Magalhães Lemos, E. P. E.;
e) Maria José Salgadinho Quintas, Coordenadora do Serviço Social do Hospital de Magalhães Lemos, E. P. E.;
f) Jorge Francisco Queirós Vilela Bouça, Coordenador Regional de Saúde Mental da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.;
g) Amélia Bentes, Médica psiquiátrica e coordenadora Técnica da Clínica de Psiquiatria e de Saúde Mental de Santa Cruz do Bispo;
h) Rita Pinho, Enfermeira especialista da Clínica de Psiquiatria e de Saúde Mental de Santa Cruz do Bispo;
i) Sandra de Jesus, Técnica superior de reeducação na Clínica de Psiquiatria e de Saúde Mental de Santa Cruz do Bispo;
j) Rui Morgado, Médico do Estabelecimento Prisional do Porto, interlocutor do Serviço de Auditoria e Inspeção do Norte, Médico Coordenador da Zona do Grande Porto;
k) Teresa Cristina Ferreira Galhardo, Chefe da Equipa Multidisciplinar do Centro de Competências para a Gestão dos Cuidados de Saúde da Direção-Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais.
3 - O Grupo de Trabalho pode, sempre que entender necessário, solicitar a colaboração de técnicos dos serviços de ambos os ministérios.
4 - O grupo de trabalho funciona com o apoio logístico e administrativo do Hospital de Magalhães Lemos, E. P. E., e da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
5 - O grupo de trabalho deve dar cumprimento ao disposto no presente despacho no prazo de noventa dias, a contar da entrada em vigor do presente despacho.
6 - O exercício de funções no grupo de trabalho não confere o direito a qualquer remuneração ou suplemento, sem prejuízo do pagamento de ajudas de custo, nos termos legais em vigor.
7 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicação.
29 de maio de 2018. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro. - 25 de maio de 2018. -
O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo.
311389179
