Acórdão 186/91, de 10 de Setembro
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [208], de 10.09.1991, Pág. 9091
- Data: 1991-09-10
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Sumário
NEGA PROVIMENTO AO RECURSO OBRIGATÓRIO INTERPOSTO PELO MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E CONFIRMA A SENTENÇA RECORRIDA PROFERIDA PELO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE FIGUEIRÓ DOS VINHOS NO ÂMBITO DE UMA ACÇÃO ESPECIAL EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO INSTAURADA POR JOÃO COTRIM E MARIA GOMES CONTRA A COMPANHIA DE SEGUROS LÃ PRESERVATRICE
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