Processo 321/2018/URB - PERM - Parque Empresarial de Recuperação de Materiais das Terras de Santa Maria, EIM
Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:
Nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 13.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República n.º 203, 2.ª série, de 16/10/2015, torna-se público que se encontra pendente nesta Câmara Municipal o pedido de licenciamento para alteração aos lotes n.os 48 e 83 do alvará de loteamento n.º 2/2015/ALV, emitido em 2015/09/08, o qual consiste em anular o lote 83, sendo a sua área integrada no lote 48 e alteração do lote 48, nomeadamente na área do lote, área de implantação e áreas de construção.
O lote a alterar e anular estão descritos na Conservatória do Registo Predial Comercial e Automóvel de Santa Maria da Feira sob os n.os 1127/20151012 e 1211/20170721 e inscritos na matriz urbana sob os artigos 2016-P e 2022-P - Pigeiros, deste concelho.
A consulta pública decorrerá pelo período de 10 dias úteis, contados do último dos avisos publicados no Diário da República, no jornal nacional e no Portal do Município em www.cm-feira.pt. Durante o período da consulta pública, o (s) interessado (s) podem consultar todo o processo na Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente e, no caso de oposição, apresentar, por escrito, exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
2018/05/28. - O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, Dr. Emídio Sousa.
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