Joaquim Manuel dos Santos Baptista, Presidente da Câmara Municipal da Murtosa, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que durante o período de trinta dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, é submetido a inquérito público, o Projeto de Regulamento de Utilização do Porto de Abrigo para Pescadores na Cova do Chegado, aprovado em reunião de Câmara de 16 de maio de 2018.
Durante esse período, poderão os interessados, consultar o projeto acima referido, no Balcão de Apoio Integrado da Câmara Municipal, nas Juntas de Freguesia do Concelho e na internet, no site www.cm-murtosa.pt.
Podem ainda os interessados, querendo, apresentar por escrito, durante o horário normal de expediente, das 9,00h às 12,30h e das 13,30h às 16,30h, as observações tidas por convenientes.
21 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal da Murtosa, Joaquim Manuel dos Santos Baptista.
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