O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD) preceitua, na alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º, que o responsável pelo tratamento designa um encarregado da proteção de dados sempre que o tratamento for efetuado por uma autoridade ou organismo público. Nos termos do n.º 3 do referido artigo 37.º, pode ser designado um único encarregado da proteção de dados para várias autoridades ou organismos públicos, tendo em conta a respetiva estrutura organizacional e dimensão, e, ao abrigo do n.º 6, esse encarregado pode ser um trabalhador da entidade ou exercer as suas funções com base num contrato de prestação de serviços.
Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1, do n.º 3 e do n.º 6 do artigo 37.º do RGPD, designo como Encarregada da Proteção de Dados do Ministério da Justiça a Mestre Inês Oliveira Andrade de Jesus, Consultora da Direção-Geral da Política de Justiça, por reconhecidamente deter as qualidades profissionais e as aptidões necessárias ao desempenho das inerentes funções.
24 de maio de 2018. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
Nota Curricular
Inês Oliveira Andrade de Jesus
Licenciada (2008) e Mestre (2010) em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Doutoranda (desde 2015) em Administração Pública no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa, com o projeto de tese subordinado ao tema do tratamento de dados pessoais na Administração Pública portuguesa.
Desempenhou funções no Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (2009) e no Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios/Ministério da Justiça (2010) e foi bolseira de investigação no ISCTE - IUL, na área da proteção de dados pessoais (2011).
Atualmente (desde 2013) é Consultora de Política Legislativa na Direção-Geral da Política de Justiça/Ministério da Justiça, tendo sido delegada de Portugal junto da União Europeia nos Grupos de Trabalho atinentes à proteção de dados pessoais. Integra (desde 2016) o Observatório da Proteção de Dados da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e é associada (desde 2017) da Associação dos Profissionais de Proteção e de Segurança de Dados - APDPO Portugal.
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