Declaração de Retificação n.º 412/2018
Nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado em anexo ao Despacho Normativo 15/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 21 de dezembro, declara-se que o Despacho 3653/2018, de 3 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 11 de abril, contém a seguinte inexatidão, que assim se retifica:
1 - Onde se lê «Despacho Normativo 40/2009, de 7 de agosto» deve ler-se «Despacho Normativo 40/2008, de 7 de agosto».
2 - Onde se lê «Professor Doutor Luís Filipe Batista» deve ler-se «Professor Doutor Luís Filipe Baptista».
22 de maio de 2018. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino.
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