Aviso (extrato) n.º 7203/2018
Hélder António Guerra de Sousa Silva, Presidente da Câmara Municipal de Mafra, torna público que a Câmara Municipal, em reunião realizada em 20 de abril de 2018, deliberou aprovar a proposta de Operação de Reabilitação Urbana Sistemática da Área de Reabilitação Urbana da Ericeira e submetê-la a discussão pública, de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação atual, promovida nos termos previstos no artigo 89.º do regime aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
Mais se torna público que a discussão pública decorrerá pelo período de 20 dias, com início a partir do 5.º dia após a publicação do presente aviso no Diário da República e que os interessados poderão apresentar, por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscritor, as quais poderão ser entregues nos serviços da Câmara Municipal de Mafra ou remetidas por correio para a Praça do Município, 2644-001 Mafra, ou por correio eletrónico para geral@cm-mafra.pt ou, ainda, através do Portal GeoMafra.
Mais se torna público, ainda, que a proposta de Operação de Reabilitação Urbana Sistemática da Área de Reabilitação Urbana da Ericeira poderá ser consultada na Unidade de Planeamento e Ordenamento do Território da Divisão de Planeamento Territorial e Gestão Urbanística, sita na Praça do Município, em Mafra, todos os dias úteis das 9 às 17 horas, e na referida página da Câmara Municipal de Mafra.
17 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder António Guerra de Sousa Silva.
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