Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) da Área de Reabilitação Urbana de Penamacor
António Luís Beites Soares, Presidente da Câmara Municipal Penamacor, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, estabelecido pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, e de acordo com o n.º 2 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Penamacor, em reunião realizada no dia 16 de maio de 2018, deliberou, por unanimidade, proceder à abertura de um período de 20 dias úteis para discussão pública do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Penamacor. O período de discussão pública terá início no 5.º dia útil contado a partir da data de publicação deste aviso no Diário da República.
O referido Programa estará disponível para consulta dos interessados na Divisão de Obras, sita no Largo Júlio Rodrigues da Silva, de segunda a sexta-feira no horário das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 16h00 e, no sítio da Internet do Município em www.cm-penamacor.pt.
Os interessados poderão formular por escrito, reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos sobre o PERU, até ao termo do referido período, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Penamacor através do formulário de participação disponibilizado ou, utilizando para o efeito a plataforma própria a que pode aceder no sítio da Internet do município.
16 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. António Luís Beites Soares.
311358552
