Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que se celebrou contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a 2 de abril de 2018, na sequência do procedimento concursal aberto na BEP com o Código da Oferta: OE201801/0387, a candidata Sofia Teresa Oliveira Martins de Castro para a carreira/categoria de Técnico Superior, no âmbito da Lei 112/2017 de 29 de dezembro, que estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários, com a remuneração corresponde à 2.ª posição remuneratória, nível 15 da tabela remuneratória única, sendo o montante de (euro) 1.201,48, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 12.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
De acordo com o artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar é contabilizado para efeitos de duração do decurso do período experimental, sendo neste caso, o mesmo dispensado, uma vez que é superior à duração definida para o período experimental da respetiva carreira.
14 de maio de 2018. - A Vereadora, Maria Catarina Lopes Paiva.
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